Foi aprovado pela Câmara de São Bernardo, na sessão desta quarta-feira (10), o projeto de lei que autoriza o Executivo a buscar o ressarcimento em relação aos atendimentos realizados a pessoas que tem plano de saúde e que foram atendidas na rede municipal. Além disso, foram aprovadas as propostas de devolução do terreno onde do Sebrae e de mudanças no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC-SBC.
O Legislativo autorizou o Paço a adotar medidas judiciais e extrajudiciais perante a União, da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para recuperar em sua totalidade as parcelas do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos atendimentos feitos as pessoas que contam com os serviços de plano de saúde.
A mesma propositura também autoriza o Executivo a perguntar aos usuários dos serviços de saúde se possuem ou não algum tipo de plano particular e com qual empresa. Segundo o líder de governo, Ramon Ramos (PDT), o munícipe não tem a obrigação de fornecer os dados. Essas informações vão fazer parte de um cadastro que será comparado com o existente no Ministério da Saúde, assim permitindo que haja a cobrança. Não existe uma expectativa de quanto será recuperado pelo município.
Sebrae
Também foi aprovada a devolução do terreno doado ao Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) em 2014. O motivo é a falta de dinheiro para o cumprimento da contrapartida colocada no ato de doação, onde a instituição tinha que construir uma praça como compensação ambiental. Existe a possibilidade que uma outra área, menor, para a construção de sua sede em São Bernardo.
Conselho
O Legislativo são-bernardense também aprovou um projeto que muda o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural. A principal mudança está em relação aos seus membros. Uma das justificativas do prefeito Orlando Morando (PSDB) é a composição deste grupo feito por pessoas de fora do município.
“Tinha uma ONG da Argentina, uma professora da USP (Universidade de São Paulo) que ninguém conhecia. Na hora de pedir um parecer para um tombamento ficava muito demorado”, explicou Ramon Ramos que ao quer questionado se estes antigos membros recebiam, negou, porém afirmou que em alguns casos o processo passava por escritórios de arquitetura ligados aos membros do Conselho.
Com a nova lei este grupo será formado por 13 membros. O Executivo contará com oito vagas que serão preenchidas com as indicações das seguintes secretarias: Cultura; Assuntos Jurídicos e Cidadania; Planejamento Urbano e Ação Social; Educação; Gestão Ambiental; Obras; Serviços Urbanos; e Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
As outras cinco indicações serão feitas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo), uma Universidade pública ou privada, uma entidade que trabalhe com patrimônio histórico e um representante da Câmara.