Os portais de transparência das prefeituras da região estão com uma série de problemas de falta de informação, fato que contradiz a legislação vigente e pode render processo por improbidade administrativa. Problemas com divulgação sobre salários de funcionários, investimentos em ações, programas municipais e dificuldade para localizar informações precisas são bastante comuns.
A ferramenta virtual é uma exigência da Lei Complementar 131, de maio de 2009, que alterou a redação da lei federal de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão, ao determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e municípios.
Os sites mantidos pelas prefeituras de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra são os que mais apresentam problemas. No caso do primeiro município, o portal não traz dados atuais sobre gastos com servidores municipais e a última atualização ocorreu em fevereiro de 2014. Além disso, não há informações completas sobre o ano fiscal de 2016 e nenhuma de 2017.
No site de Rio Grande da Serra também não há informações sobre gastos com servidores, mas neste caso, está desatualizado desde novembro de 2016.
O site de transparência da Prefeitura de São Bernardo é o que disponibiliza informações mais precisas e detalhadas sobre orçamento, repasses, licitações, salários de servidores municipais, entre outros itens.
Os demais sites das administrações municipais apresentam problemas pontuais. Caso de Santo André, que não disponibiliza repasses do governo Federal referente ao período de 2016. Em São Caetano, não há o valor bruto dos vencimentos dos funcionários municipais. No site de Diadema não consta balanços de 2016 e início de 2017, nem mesmo salário líquido dos servidores. Já em Mauá, assim como nos demais portais, não fornece informações de despesas de programas e ações de todas as secretarias.
Improbidade administrativa
O especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, esclarece que a criação dos portais de transparência permite acesso a informações que antes ficavam registradas em livros mantidos pelas prefeituras, mas que poucos consultavam.
Além disso, Rollo explica que nas páginas deve conter resumo do que foi realizado pelas administrações municipais, como despesas, licitações, convênios públicos, gastos com servidores, execução orçamentaria mensal das secretarias, entre outros itens.
Rollo alerta ainda que os prefeitos que não cumprirem as exigências podem sofrer processo de improbidade administrativa – ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. “A lei deve ser cumprida e o Ministério Público deve estar atento a isso. O chefe do Executivo pode ser responsabilizado até mesmo por falta de informações de quando não estava no cargo”, explica.
Sobre a divulgação de nome e vencimentos de servidores, o especialista afirma que algumas prefeituras optam por disponibilizar apenas os cargos e referências para salários. “Há entendimento de que isso coloque em risco a segurança da pessoa, uma vez que qualquer um pode saber o salário dos servidores”, diz.
Neste caso, Rollo afirma que o sindicato da categoria pode entrar com uma ação judicial pedindo que sejam subtraídos os nomes dos funcionários. “Se houver o entendimento de que essa divulgação apresente risco à segurança, isso pode ser feito. A Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, não divulga essas informações detalhadas”, exemplifica.
Quanto à falta de uniformidade e organização, o especialista acredita que os portais não são prioridades de investimentos dos governos. “Fica a sensação de que é melhor dificultar o acesso à informação do que facilitar”, diz.
Prefeituras
A assessoria da Prefeitura de Ribeirão Pires esclarece que está em andamento processo de licitação para contratação de empresa especializada para a construção de seu novo site institucional, que inclui atualização do Portal da Transparência, com informações sobre folhas de pagamento de servidores, entre outras.
A Prefeitura de Santo André informa que a atualização do portal depende do tipo de informação a ser colocada. A Secretaria de Administração e Modernização desenvolve projeto para reestruturação completa do site, incluindo a disponibilização de um novo layout e revisão de todas as informações a serem apresentadas. Assim, dados como repasses estaduais e federais, além de outros, serão atualizados logo que o projeto entrar em ação.
A Prefeitura de Mauá ressalta que o portal é atualizado de acordo com a demanda de informações.
Procuradas pelo Repórter Diário, as prefeituras de São Bernardo, Rio Grande da Serra, São Caetano e Diadema não responderam até o fechamento da reportagem. (Com informações de Bruno Ribeiro)