Jandira Feghali diz que entrará com mandado de segurança contra tramitação de PEC

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20/03/2024

A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) afirmou nesta terça-feira, 4, que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para ingressar com um pedido de mandato de segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que cria um teto para a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

“Vamos entrar com um mandato de segurança contra a PEC, que viola cláusula pétrea da Constituição. Essa PEC viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica”, argumentou a deputada.

A parlamentar tem sido uma das mais ferrenhas opositoras à proposta de Novo Regime Fiscal, cujo parecer deve ser lido na Comissão Especial da Câmara nesta terça pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Substitutivo

O substitutivo da PEC veda a concessão da revisão geral anual das remunerações de servidores públicos em caso de violação de qualquer um dos limites de gastos individualizados dos Poderes. A revisão geral anual diz respeito ao reajuste mínimo a que o funcionalismo tem direito segundo a Constituição.

“No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição”, diz o texto do substitutivo da PEC.

O inciso do art. 37 da Constituição em questão diz que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. “A vedação vale até o fim do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites.”