Cardozo diz que impeachment e Constituição caminham juntos; se não, é ‘golpe’

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Em sua fala à comissão do impeachment no Senado, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fez um paralelo entre as acusações de que o impeachment é legítimo ou de que se trataria de um golpe à Constituição. “O impeachment é fundamental, mas para que não seja golpe tem que se respeitar as garantias do processo penal, a apuração isenta e imparcial e a comprovação de crime de responsabilidade. Impeachment é bem-vindo, mas a Constituição também é – e ambos têm que andar juntos. Se não, me desculpem, é golpe, é rompimento institucional.”

Em seu relatório, Antonio Anastasia (PSDB-MG) criticou a presidente e a defesa dela por levantar a tese de golpe. De acordo com o relator, ele “nunca viu golpe com direito à defesa”. Cardozo rebateu e afirmou que o direito de defesa é sempre concedido em casos que a decisão já está tomada e citou julgamentos históricos, considerados errôneos mais tarde, como a decisão que levou à pena de morte do filósofo Sócrates, na Grécia Antiga, por negar a existência dos deuses gregos.

O advogado relembrou a questão de desvio de finalidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alegando a necessidade de total anulação do processo de impeachment e pediu que a oposição assumisse que Cunha agiu por vingança. “Vamos olhar o julgamento, os vícios e a falta total de provas de crime de responsabilidade. Se não foi por vingança, digam, mas não fujam. Se vingança não é desvio de poder, digam.”

Erros do relator

Ao analisar o parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), Cardozo apresentou alguns pontos que considerou “erros de premissa”. De acordo com o ministro, na vontade de dar parecer favorável ao impeachment, Anastasia “se esqueceu de considerar” alguns aspectos.

Cardozo justificou que Anastasia defende que os decretos de crédito suplementar desrespeitam a meta orçamentária, mas que o conceito está errado, porque o que é usado é o conceito de meta fiscal. “Você fez a análise inteira como se a meta fiscal fosse meta orçamentária, mas não é. É fiscal, é gasto. Você fala o tempo todo do orçamento. Mas não se refere ao decreto de contingenciamento”, criticou.

O advogado também tratou do princípio da anualidade. Em seu relatório, Anastasia considera que a presidente edita créditos suplementares ciente de relatórios bimestrais que demonstram que não era possível cumprir a meta fiscal anual. Cardozo defende, entretanto, que os relatórios são bimestrais e que o compromisso com a meta foi respeitado ao final do ano.

“Nem empresa privada se governa com essa ideia de que você é obrigado a alcançar a meta anual todo mês. Isso não existe, você pode ter problemas. A meta é anual e foi cumprida ao fim do ano”, argumentou.

O ministro criticou ainda a interpretação do relator de que, ao atrasar pagamentos ao Banco do Brasil em relação ao Plano Safra, o governo estaria realizando uma operação de crédito, como se fizesse um empréstimo. “Atrasar pagamento não é financiar. Então se a empresa atrasa o pagamento de um funcionário, o funcionário está financiando a empresa? Que ideia é essa? O governo não se financiou do Plano Safra”, defendeu.