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A Prefeitura de Santo André elaborou projeto de lei que prevê novas regras para instalação de antenas de operadoras de telefonia e de radiocomunicação. O objetivo é adequar a legislação municipal a lei federal que foi aprovada em abril do ano passado.
O principal foco da proposta é a atualização de normas a respeito do uso do solo que abriga as antenas. Um dos artigos, por exemplo, veta a instalação em área verde ou em área de preservação ambiental.
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Em outros itens constam também informações sobre os documentos necessários para colocar a antena em funcionamento, regras para antenas instaladas em prédios e distância mínima para equipamentos similares (500 metros). De acordo com a proposta, cada Alvará de Funcionamento emitido terá validade de 10 anos.
“Temos aqui uma deficiência de antenas. Existe uma lei municipal que proíbe que as operadoras possam compartilhar antenas e isso vai mudar com a legislação que está sendo proposta. Há casos de duas antenas que foram instaladas uma do lado da outra, porque hoje não há a possibilidade de compartilhamento”, conta o secretário de Governo de Santo André, Arlindo José de Lima.
O projeto de lei detalha também os recuos que devem obedecidos na instalação da antena e a infraestrutura de segurança necessária. “A instalação de torres em terreno onde houver outros usos deverá ser isolada por meio de alambrados, muros ou similares e com acesso independente”, diz trecho do projeto de lei.
As empresas proprietárias de antenas terão seis meses para se adequar ao pacote de regras. Caso não se adaptem às exigências, correm o risco de ter a torre interditada por parte da Prefeitura.
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