Contrato irregular entre Craisa e Coop vira alvo de CPI

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A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelos vereadores de Santo André para apurar irregularidades cometidas durante os últimos quatro anos de gestão da Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) pretende colocar em pauta o contrato firmado entre a Coop (Cooperativa de Consumo) e a equipe do ex-prefeito Aidan Ravin (hoje PSB), pela exploração do espaço conhecido como Sacolão Vila Luzita.

Conforme antecipado pelo RD no último dia 17, o superintende da Craisa, Hélio Tomaz Rocha, vê irregularidades no aditamento do contrato feito em 2011 entre a Craisa e a empresa, com dispensa de concorrência pública pelo terreno situado na Avenida Capitão Mário Toledo de Camargo, ferindo a lei federal 8.666/93. Rocha afirmou que mantém conversas no sentido de licitar o espaço para corrigir o erro.

De acordo com o presidente da CPI, José Montoro Filho, o Montorinho (PT), Rocha foi convocado para dar o primeiro depoimento ao núcleo investigativo no dia 7 de fevereiro, às 11 horas, na sede do Legislativo. Ao dirigente, uma série de documentos foi solicitada. “Nós pedimos até cópia do relatório que a FGV (Fundação Getúlio Vargas) fez em cima dos contratos da Craisa. Ainda há muitas dúvidas, mas vamos divulgar no momento certo. Primeiro queremos saber o que será feito com este contrato com a Coop, que está sub judice”, disse o governista.

Além de Rocha, o presidente da Aeceasa (Associação das Empresas da Ceasa do Grande ABC), João Batista de Lima, também foi convocado para depor, às 10h. Ele foi protagonista da primeira oitiva da CPI, em maio de 2013. poucos meses depois da abertura da investigação. Porém, o depoimento foi invalidado após a CPI ser suspensa por ordem judicial – na época, os vereadores aliados ao prefeito Carlos Grana (PT) conquistaram mandado de segurança para suspender os trabalhos. O impasse só foi solucionado quando a bancada de situação conquistou a maioria dos assentos no grupo.

Desde 1991, a Coop desenvolve atividades comerciais no Sacolão Vila Luzita. Tudo começou com termo de permissão de uso gratuito cedido pela gestão do ex-prefeito Celso Daniel, válido por 20 anos. O prazo expirou em 2011, quando a gestão Aidan Ravin decidiu renovar a parceria por mais duas décadas, em troca de pagamento à vista que ultrapassou a casa dos R$ 8 milhões. Na avaliação do superintendente da Craisa, a Coop deve recorrer à Justiça para tentar permanecer no espaço. “Cabe à Craisa abrir nova licitação para corrigir esse erro”, pontuou.

Com orçamento que chega a R$ 60 milhões, a autarquia é hoje um dos setores mais endividados de Santo André. Segundo Helio Tomaz Rocha, a Craisa soma mais de R$ 20 milhões em restos a pagar. Desse total, mais de R$ 3 milhões são referentes a imposto de renda não recolhido, o que, na avaliação do superintendente, configura crime de sonegação e apropriação indébita.