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Por Claudia de Lucca Mano
Com quatro sucessões previstas entre 2027 e 2030, o próximo governo Lula terá ampla oportunidade de influenciar a composição e a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Até 2030, estão previstas mudanças nas cinco cadeiras do colegiado, o que dará ao Executivo a oportunidade de influenciar os rumos da regulação sanitária brasileira. As indicações, contudo, dependem da sabatina e da aprovação do Senado Federal, responsável por uma etapa fundamental desse processo.
A Lei nº 13.848/2019, que disciplina as agências reguladoras, estabelece mandatos de cinco anos, não coincidentes, como forma de assegurar continuidade institucional e reduzir a influência das mudanças de governo sobre as decisões regulatórias. Na Anvisa, o primeiro mandato a terminar será o do advogado Daniel Meirelles, em 24 de julho de 2027. Em 2029, encerram-se os mandatos da bióloga Daniela Marreco e do economista Leandro Safatle, atual diretor-presidente. Em 2030, será a vez do advogado Thiago Campos. A essas mudanças soma-se a participação do farmacêutico Marcelo Moreira, que ocupa uma posição de diretor substituto.
O calendário abre uma discussão que vai além da escolha de nomes. A qualidade da regulação depende tanto da capacidade de gestão quanto da composição de um colegiado preparado para avaliar questões complexas, nas quais decisões administrativas produzem efeitos diretos sobre a saúde pública, a inovação e a atividade econômica.
Nesse contexto, o Senado terá papel decisivo. Se as sabatinas forem prolongadas por disputas políticas, a agência poderá enfrentar dificuldades para preencher suas cadeiras com titulares e depender por mais tempo de substitutos. Embora a lista de substituição seja um instrumento importante para preservar o funcionamento institucional, ela não deve se transformar em solução permanente para a demora na apreciação das indicações. A previsibilidade regulatória exige estabilidade decisória, planejamento e continuidade dos trabalhos.
A composição atual também suscita uma reflexão sobre a presença de profissionais com formação diretamente relacionada às atividades reguladas. O farmacêutico Marcelo Moreira, servidor de carreira, destaca-se por reunir formação específica e experiência na estrutura da Agência. Sua participação evidencia a importância de incorporar ao processo decisório conhecimentos técnicos sobre medicamentos, processos produtivos, qualidade e segurança sanitária.
Isso não significa que a diretoria deva ser composta exclusivamente por profissionais de uma determinada formação. O direito, a economia e a experiência em gestão pública são fundamentais para o funcionamento de uma agência reguladora. A questão é garantir que essas competências estejam articuladas com o conhecimento científico e a experiência prática necessários para avaliar os riscos e as particularidades dos diferentes setores submetidos à fiscalização sanitária.
A Anvisa regula um universo amplo, que inclui medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos, alimentos e produtos derivados do tabaco, entre outras categorias. Cada segmento apresenta características próprias, desafios tecnológicos e riscos específicos. Uma decisão regulatória adequada precisa considerar essa diversidade, conciliando a proteção da saúde com a proporcionalidade das exigências, a segurança jurídica e a eficiência administrativa.
Essa articulação será especialmente importante diante das pautas previstas para os próximos anos. No setor farmacêutico, permanecem questões relevantes relacionadas às Boas Práticas de Manipulação de medicamentos estéreis, no âmbito da RDC nº 67/2007 e de seu Anexo IV. Também estão em discussão os desafios regulatórios relacionados à venda irregular de produtos sujeitos à vigilância sanitária em marketplaces e plataformas de comércio eletrônico, além da regulamentação da cannabis medicinal nas farmácias magistrais.
São temas que exigem análise técnica consistente e respostas capazes de acompanhar a transformação do mercado. No comércio eletrônico, por exemplo, é necessário estabelecer responsabilidades proporcionais às atribuições de cada agente, sem comprometer a fiscalização nem criar obrigações dissociadas da realidade operacional das plataformas. Na manipulação de medicamentos estéreis, a proteção do paciente deve orientar as exigências, com critérios claros e compatíveis com os riscos envolvidos. Já a regulamentação da cannabis medicinal demanda segurança jurídica, rigor sanitário e clareza quanto às condições de produção e dispensação.
A demora na definição dessas matérias pode ampliar a incerteza para empresas, profissionais e pacientes. Por isso, a atuação da Agência precisa combinar rigor técnico com capacidade de resposta, transparência e fundamentação das decisões. Regular não significa apenas estabelecer restrições, mas também criar condições para que as atividades legítimas sejam desenvolvidas com segurança e previsibilidade.
O desafio do governo será, portanto, conduzir as escolhas para a diretoria da Anvisa com atenção à pluralidade de competências necessárias ao exercício da função regulatória. Mais do que preencher vagas, será preciso assegurar que o colegiado reúna experiência administrativa, independência decisória e conhecimento técnico compatível com a complexidade de suas atribuições.
A qualidade dessa governança será medida não apenas pelos currículos dos indicados, mas pela capacidade de transformar conhecimento em decisões fundamentadas, proporcionais aos riscos e sensíveis às necessidades da sociedade. Para o setor farmacêutico, isso significa enfrentar pendências, distinguir realidades produtivas e oferecer respostas consistentes. Para a população, significa preservar a segurança sanitária sem perder de vista o acesso a produtos, tratamentos e inovações.
O futuro da Anvisa dependerá, em última análise, do equilíbrio entre gestão e técnica. Uma agência reguladora forte não se constrói apenas com bons administradores, nem com conhecimento especializado isolado. Exige um colegiado capaz de integrar essas dimensões e de tomar decisões transparentes, previsíveis e orientadas pelo interesse público.
*Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios
