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Os 27 vereadores de Santo André protocolaram o projeto de lei nº 56/2026 que visa revogar a lei municipal nº 10.662/2023, que autorizou a privatização dos serviços funerários da cidade. A proposta entrou no sistema da Casa na última terça-feira (10/03) e aguarda sua tramitação nas comissões permanentes. O Poder Executivo soube do protocolo e apenas aguarda a decisão dos parlamentares.
Na justificativa, os vereadores apontam que a lei estabelecia um novo modelo de gestão para este tipo de serviço, delegando para a iniciativa privada. Porém, o modelo “não foi efetivamente implementado” nesses dois anos.
“Tal cenário demonstra que as condições administrativas, técnicas e institucionais que motivaram a aprovação da referida legislação não se materializaram na prática, o que torna necessária a revisão do marco normativo atualmente vigente. A permanência de legislação autorizativa sem implementação efetiva pode gerar insegurança jurídica e administrativa, dificultando o planejamento das políticas públicas relacionadas ao sistema funerário municipal, bem como a realização de investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços.”, justifica os vereadores.
A revogação da proposta, na visão dos vereadores, também abre o debate para a estruturação de todo o sistema funerário, evitando problemas administrativos e jurídicos futuros.
