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Liminar obtida na Vara da Fazenda Pública de Diadema pelo vereador Josemundo Dario Queiroz, o Josa (PT), impediu que os vereadores apreciassem, em segunda discussão e votação, o projeto de lei de autoria do prefeito Taka Yamauchi (MDB) que mexe com as contribuições e as idades para aposentadoria dos servidores municipais. A medida passou pela primeira discussão sob protesto do funcionalismo no dia 5 de fevereiro e passaria pela segunda e última votação nesta quinta-feira (19) não fosse a liminar concedida pela juíza Natalia Cristina Torres Antonio.
A decisão liminar, apesar das críticas dos servidores sobre prejuízos para a categoria, não analisa o mérito do projeto, mas o seu trâmite ao não observar mecanismo legal que assegura a participação dos trabalhadores do município na elaboração do projeto de lei que os afeta diretamente.
Ao alegar dificuldade financeira do Ipred (Instituto de Previdência de Diadema), de necessidade de equilíbrio das contas e adequação à emenda constitucional 103 de 2019, que reformulou o sistema previdenciário, a Prefeitura quer implementar as mudanças. O funcionalismo se revoltou e lotou a Câmara no dia da primeira votação e o Sindema (Sindicato dos Servidores Municipais de Diadema) convocou uma paralisação nesta quinta-feira (19) para a presença em massa na segunda votação da proposta.
Mesmo com a liminar, anunciada pouco antes do início da sessão legislativa, os servidores protestaram e também usaram a tribuna livre para falar contra a manobra do governo de levar o projeto para votação sem discutir com a categoria. O clima foi tenso e o Legislativo contou com segurança reforçada por GCMs (guardas civis municipais).
No mandado de segurança, com pedido de liminar, proposto por Josa, foi alegado o artigo 150 da Lei Orgânica de Diadema, que assegura a participação de representantes dos servidores públicos em deliberações que afetem seus interesses, caso da reforma previdenciária que a administração municipal quer promover.
“Esse projeto é cheio de maldade, de retrocessos e não dialoga com a necessidade dos servidores ativos e inativos. O mandado de segurança não paralisa esse processo, pois o que questionamos foi o rito, as etapas que não foram cumpridas, ainda não debatemos o mérito. Nenhum vereador aqui sabe qual será o tamanho do estrago para o servidor público”, disse Josa durante a sessão da Câmara, cuja plateia estava lotada de servidores municipais.
A Justiça entendeu que, para o cumprimento na legislação municipal, os servidores deveriam ser ouvidos. “A participação dos servidores far-se-á através de representantes eleitos em assembleia da categoria, sendo fixado o número máximo de cinco representantes. A norma é cogente e estabelece uma garantia de participação democrática aos servidores em matérias de seu direto interesse, como a previdenciária. A supressão dessa etapa, sob qualquer pretexto, representa, à primeira vista, um grave vício formal, pois subtrai da deliberação a perspectiva de um dos grupos mais diretamente afetados pela norma. A jurisprudência do TJSP tem se mostrado sensível a vícios dessa natureza, anulando atos normativos produzidos sem a devida participação social”, diz a juíza em seu despacho.
“A tramitação em regime de urgência, por sua vez, não parece ser justificativa apta a afastar uma garantia prevista na principal lei do município. Até porque, a rigor, a matéria objeto da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal sequer pode ser enquadrada como urgente, eis que a tramitação do projeto pelo rito mais dilatada não importará prejuízos concretos e imediatos. Ao contrário, a imposição de um procedimento célere, sem justificativa legal, poderá resultar prejuízos a diversos cidadãos”, continua Natália na decisão que concedeu a liminar para barrar o trâmite do projeto de lei de autoria do Executivo de Diadema. De acordo com a decisão, a administração municipal tem 10 dias, a contar da sua notificação, para se manifestar.
O vereador Gel Antônio (PT) fez um cálculo para exemplificar o que a alteração de alíquotas trará ao servidor com o projeto da forma como o governo o constituiu. “Um trabalhador aposentado que ganha R$ 1.700, ao pagar 14% de alíquota vai receber R$ 1.400, ele vai morrer de fome”, disse.
Segundo o integrante do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência, Fábio Gomes Peixoto, a Prefeitura tem lesado o caixa da entidade há anos. “Todos os prefeitos lesaram o Ipred de alguma forma. Inclusive o Taka”, disse em resposta ao líder do governo, Francisco Gonçalves Nogueira Júnior, o Juninho do Chicão (Progressistas), que afirmou que o atual prefeito fora o único que não teria “posto a mão” no instituto.
“O Taka só não continuou tirando porque acabou o dinheiro. O governo chegou a falar de um aporte de R$ 176 milhões, mas isso é obrigação, é contribuição patronal, mas ele usou patrimônio líquido do Ipred para pagar aposentadorias”, disse Peixoto.
O líder do governo discursou na linha de desmontar a tese dos parlamentares da oposição, basicamente a bancada petista. “O projeto não é cheio de maldades, é um projeto de salvação e de coragem. Aqueles que jogam para a torcida hoje tiveram a oportunidade de resolver o problema do Ipred, governaram a cidade e nada fizeram. O Taka não pôs a mão no Ipred e o que estamos fazendo aqui é garantir que as aposentadorias sejam pagas e para que os pensionistas possam receber. Trata-se de uma adequação à emenda 103, se não fizer pode apagar a luz da cidade, fechar as portas e jogar no abismo”, discursou.
O Sindema marcou para a próxima segunda-feira (23/02) assembleia para debater a proposta de mudanças na lei orgânica do município que regula a Previdência.
