Marinho define presidente da Agência Reguladora de Saneamento

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O prefeito Luiz Marinho (PT) escolheu Fábio Mariano para o cargo de diretor-presidente da AR-SBC (Agência Reguladora de Saneamento Básico de São Bernardo do Campo). O advogado atua como consultor técnico jurídico do Paço desde janeiro de 2011. A portaria que oficializa a nomeação foi publicada no dia 20 de dezembro de 2013, porém, tem efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2014. Ainda de acordo com a publicação, a sede da nova autarquia, criada para regulamentar a prestação dos serviços relativos a água e resíduos sólidos da cidade, será no prédio da Prefeitura.

Idealizada desde 2012, a AR-SBC saiu do papel em novembro do ano passado. Para o secretário de Serviços Urbanos Tarcísio Secoli, uma agência compartilhada entre resíduos sólidos e água servirá de instrumento para cobrar, por exemplo, que a Sabesp crie um plano de investimentos priorizando a coleta e tratamento de esgoto em São Bernardo. O modelo foi discutido em nível regional, porém, sem avanços. Ainda de acordo com o titular, a ideia é que, no futuro, a agência possa regular os serviços da Eletropaulo.

A autarquia, com autonomia administrativa e financeira, terá entre as atribuições a análise de editais de licitação, termos de Parceria Público-Privada, concessões, contratos de qualquer natureza; a análise e proposição de reajustes de tarifas dos serviços sob sua regulação, além da aplicação das sanções a descumprimentos de leis e contratos.

A entidade será estruturada por uma Diretoria e um Conselho Participativo. Além da função de diretor-presidente, na Diretoria há os cargos de diretor jurídico, diretor administrativo e financeiro e diretor de Saneamento Básico. Para ocupar os postos, Marinho deve escolher nomes que ainda passarão pelo crivo da Câmara Municipal. Os mandatos serão de até três anos, com possibilidade de renovação. 

O Conselho Participativo, por sua vez, será composto por um representante da Diretoria da AR-SBC, dois representantes de órgãos da administração direta designados pelo prefeito, um representante das empresas prestadores de serviços regulamentados, um munícipe, um membro de uma organização não governamental e dois indicados pela Câmara (titular e suplente). Os integrantes terão dois anos de mandato, renovável por igual período. A particação no grupo não será remunerada. O presidente do Conselho será o diretor-presidente da AR-SBC e terá direito ao voto de desempate.

Em vigor desde 13 de novembro de 2013, a AR-SBC tem 12 meses para concluir o processo de implementação e constuitção do quadro de funcionários. Até lá, pode contar com técnicos cedidos pelo Paço. Em 2013, o orçamento da entidade estava estimada, em lei, em R$ 155 mil. 

A Prefeitura abrirá concurso público para preencher os cargos efetivos do quadro de funcionários da autarquia, que totalizam 16, sendo 4 analistas de regulação (superior completo), 4 analistas administrativos e financeiros (superior completo), 2 advogados autarquicos (inscritos no OAB) e 6 agentes de apoio à reulação (nível médio). Os cargos em comissão somam 8 funções: diretor-presidente, diretor administrativo financeiro, diretor de saneamento básico, diretor jurídico, coordenador de regulação econômica, coordenador de controle social, coordenador de gestão de água e esgoto e coordenador de resíduos sólidos.

A Agência ainda tem de elaborar o orçamento de 2014 e enviar ao Executivo, para apreciação. O acompanhamento do exercício fiscal é feito pela própria autarquia, que, anualmente, deve prestar contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).