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Apesar do enorme avanço, os especialistas não acreditam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o aborto de fetos sem cérebro abre prerrogativa para uma legislação favorável ao aborto. O STF concluiu nesta quinta-feira (12/04) uma pauta que, há mais de sete anos, estava para ser votada. Por oito votos a dois, o Supremo decidiu que abortar gravidez de feto anencéfalo não é mais crime, assim como abortos em casos de estupro e quando havia risco para a saúde da mãe. A decisão passa a valer após a publicação no Diário de Justiça.
Heleni de Paiva, advogada e coordenadora do Instituto Teotônio Vilela, observa que o STF foi muito pontual na decisão, porém lhe chamou a atenção para o fato de que o poder Legislativo deveria participar da discussão e legislar em favor do tema. “Tem que se ouvir a sociedade brasileira, o nosso Senado não legisla e nem abre discussão com a sociedade civil”, diz a advogada. Heleni levanta ainda outras questões. “Será que a saúde pública e profissionais estão preparados para isso? No Brasil não existe estudo prévio nem planejamento”, adverte.
Liráucio Girardi Júnior, sociólogo e professor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) e Faculdade Cásper Líbero, também critica a resistência por parte do Legislativo e também Executivo do Brasil. “O Judiciário vem assumindo um papel de garantia de alguns princípios do Estado laico”, reclama o professor. Para o Girardi, o debate público sobre o assunto é positivo, mas lamenta que discussões desta natureza partam do Ministério da Saúde ou do Legislativo e sofram bloqueio.
Pressão religiosa
O coordenador do curso de Direito da USCS, Vander Ferreira de Andrade, não acredita que o Legislativo venha a aprovar projetos de leis que versem a favor de qualquer tipo de aborto. “Hoje, há uma bancada religiosa muito forte que inviabiliza qualquer mudança legislativa relativa ao aborto”, explica.
Apesar da falta de esperança em relação a alguma movimentação do Legislativo, Andrade vê pontos positivos na decisão do STF para o avanço do debate. “Um projeto favorável à prática de aborto em casos de gravidez com fetos anencéfalos não pode mais ser atacado de inconstitucionalidade, na medida em que há embasamento jurídico”, explica o advogado.
Para Silmara Conchão, mestra em Sociologia pela USP e professora do Departamento de Saúde da Coletividade Faculdade de Medicina do ABC, a decisão vai diminuir a burocracia para solucionar de um problema que já tinha respaldo e compreensão do Judiciário. “Quando elas iam para Justiça, o processo demorava e tudo ficava muito mais difícil”, avalia. (Colaborou Nathália Blanco)
