ABC - sábado , 3 de maio de 2025

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Janot contesta pensão para viúvas de prefeitos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou para o Supremo Tribunal Federal manifestação contra a Lei 27/1985 do município de Campos Sales, no Ceará, que criou direito a pensão para viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Segundo Janot, a norma ofende a Emenda Constitucional 20/1998, segundo a qual todos os …

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