RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 22, para autorizar a extinção da multa em ações criminais quando o condenado não tiver condições financeiras de fazer o pagamento. Caberá ao réu comprovar que não tem meios de saldar a multa, inclusive em parcelas, e ao juiz da Vara …
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