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O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributária – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e …

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira, 15, a aplicação da lei de transação tributária – também chamada de lei do contribuinte legal, sancionada em abril – como forma de dirimir parte do grande volume de contenciosos entre a União e o setor privado. Segundo ele, o governo …