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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei complementar que autoriza o uso de até R$ 6 bilhões do Fundo Social para cobrir despesas voltadas ao incentivo da permanência de estudantes no ensino médio em 2023 sem que esses desembolsos sejam contabilizados no teto de gastos deste ano. Essas …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo regime fiscal que substituirá o antigo Teto de Gastos, com dois vetos, conforme lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31). Chamado de arcabouço fiscal durante toda a tramitação, o novo regime teve sua aprovação finalizada no …

Em votação na noite desta terça-feira (22/08), a Câmara aprovou o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o atual modelo de teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, que teve 379 votos a favor e 64 contra, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As despesas sujeitas ao teto de gastos subiram 8,4% no acumulado do ano até maio na comparação com o mesmo período de 2022, segundo o Tesouro Nacional. Pela regra do teto, o limite de crescimento das despesas do governo é a variação acumulada da inflação no ano passado. Porém, como …

Além da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o PSOL também critica a ideia da equipe econômica em estabelecer uma trava para o investimento público dentro do arcabouço fiscal, que será encaminhado ao Congresso nesta segunda-feira, 17. Em resolução de conjuntura aprovada neste sábado, 15, pelo diretório nacional, o Psol afirma …

O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, sempre foi um crítico da ausência do Estado na infraestrutura. Na avaliação dele, não é possível ter avanço do setor sem que haja investimento público. Também é um crítico do teto de gastos. “É o ajuste …

Para o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o Banco Central (BC), ao indicar que vai seguir com a taxa Selic no atual nível, está chantageando o governo para “enquadrá-lo” na questão fiscal. “Parece que o BC quer controlar a política fiscal. Ele (BC) faz chantagem para que a regra fiscal …

O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 07/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que aumenta em R$ 145 bilhões o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – pelo período de dois anos e permite gastos …

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, 6. O texto amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – …

Negociadores do PT já conversam sobre um texto paralelo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentada ontem tendo como base um modelo já tornado público pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O novo formato avaliado, porém, teria uma maior folga fiscal a partir do próximo ano se comparado …