Tag Archives: RRF

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, esclareceu nesta segunda-feira, 14, que Estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não poderão aderir, simultaneamente, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). “De fato, foi uma discussão muito longa, tanto o Tesouro, quanto a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) …

O Tesouro Nacional informou nesta segunda-feira, 17, que pagou R$ 1,33 bilhão em dívidas garantidas dos entes subnacionais em fevereiro. O Estado de Minas Gerais lidera o ranking de dívidas pagas, com R$ 854,03 milhões. Em seguida, aparecem o Estado do Rio de Janeiro (R$ 319,76 milhões), Goiás (R$ 75,94 …

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, esclareceu que o Rio Grande do Sul não precisará repassar recursos para o Fundo de Equalização Federativa, criado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), enquanto estiver valendo a suspensão do pagamento dos débitos, medida adotada em virtude …

O Tesouro Nacional precisou desembolsar R$ 11,45 bilhões em 2024 para honrar débitos bancários com garantias da União que não foram quitados por Estados e municípios. O valor é inferior aos R$ 12,29 bilhões gastos em 2023 nessas operações. O Estado do Rio de Janeiro liderou a lista de dívidas …

O Ministério da Fazenda indeferiu pedido de revisão feito pelo Estado do Rio de Janeiro sobre a condição de inadimplência com as obrigações com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como não cumprimento de metas e compromissos fiscais estipulados no plano em vigor. A decisão está publicada no Diário Oficial …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado de Minas Gerais, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6. O Plano já tinha parecer favorável do Ministério da Fazenda. Segundo a publicação no DOU, fica estabelecido o período de …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira, 20, as punições contra o Rio de Janeiro impostas pela União por descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com a Corte, também foi determinado que o Estado tenha o direito de pagar suas …

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o ministro Kássio Nunes Marques ainda não homologou o acordo entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mais cedo, o Supremo referendou duas decisões de Nunes Marques que prorrogaram os prazos de adesão. …

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A solução consiste na retomada do pagamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões do Estado com a União, nos termos do RRF, como …

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator do projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, estabeleceu uma “escada” para Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) manterem os benefícios ao aderirem ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo, segundo …