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O partido Solidariedade entrou, na última terça-feira, 6, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Segundo o pedido, a lei exclui a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aos detentores de cargos e funções públicas de direção …

No exercício da presidência da República desde a última quarta-feira, 31, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender nesta segunda-feira, 5, mudanças na lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior por empresas e pessoas físicas. Maia articula novamente a elaboração de um …

A Receita Federal informa no Diário Oficial da União (DOU) que estará disponível em seu site uma nova versão da ‘Dercat – Perguntas e Respostas’ sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, o programa de repatriação de recursos que foram enviados ao exterior de forma irregular. …

O Banco Central publicou na tarde desta sexta-feira, 29, uma circular, de número 3.805, que promove mudanças na competência da instituição em relação à Lei de Repatriação. De acordo com o BC, as mudanças promovidas são operacionais e técnicas, servindo apenas para uma adequação às mudanças promovidas também hoje pela …

A mudança feita nesta sexta-feira, 29, pela Receita Federal na instrução normativa (IN) que trata da Lei da Repatriação é apenas um aperfeiçoamento do que já estava disposto no serviço de “perguntas e respostas” sobre o regime. A iniciativa atende a demanda das instituições financeiras, mas não significa alteração nas …

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) na manhã desta quarta-feira, 27, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei da Repatriação. Segundo o ministro, é importante que as regras atuais …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 26 que as mudanças na Lei da Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior que serão discutidas têm o objetivo de esclarecer “questões pontuais” que geraram dúvidas entre advogados e contribuintes. “Nada para mudar prazo”, afirmou em entrevista. …

O prazo para repatriação de recursos não declarados no exterior termina em outubro, sem alteração, informou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Apesar da pressão, ele não vê motivo para uma revisão do programa nem do prazo. Rachid classificou de equivocada a avaliação de que o programa pode fracassar …

Em reposta à movimentação dos escritórios de advocacia para mudar as regras para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal ampliou nesta segunda-feira, 23, a lista de esclarecimentos de dúvidas dos contribuintes interessados em aderir ao programa. A Receita publicou mais oito esclarecimentos de dúvidas na versão “Perguntas …

A Justiça suíça informou que planeja repatriar US$ 70 milhões aos cofres públicos brasileiros dentro da nova estratégia de criar um grupo de trabalho conjunto com o Brasil para acelerar os processos e a identificação de contas relacionadas à Operação Lava Jato. “Diante da complexidade das investigações, uma força-tarefa foi …