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Por Raphael Medeiros O Projeto de Lei 1.829/2019, ao alterar a legislação do setor de Turismo, coloca em xeque os direitos dos passageiros e fragiliza a proteção do consumidor no setor aéreo. Aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, o texto propõe mudanças significativas que podem ter …
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