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O Governador em exercício Rodrigo Garcia sancionou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 32/2020 que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor e amplia as penalidades para maus-tratos animais no estado. A nova legislação complementa alguns …
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