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A Receita Federal certificou as empresas de comércio eletrônico Mercado Livre e Shopee no Programa Remessa Conforme. Os atos que declaram a entrada das companhias no plano de conformidade do Fisco federal estão no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22.

A Secretaria Especial da Receita Federal certificou a Shein como participante do ‘Programa Remessa Conforme’, que zera a alíquota de importação de compras de até 50 dólares feitas em empresas de comércio eletrônico integrantes da iniciativa do governo. As companhias habilitadas no plano de conformidade da Receita Federal também têm …