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O deputado federal Marangoni (União/SP) apresentou, na tarde desta quarta-feira (30/10), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (4152/2024) que regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos no Brasil. A medida foi tomada logo após o Ministério de Portos e Aeroportos apresentar o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo …

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Texto base do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovado, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados e ainda necessita de outras três votações (uma na Câmara e duas no Senado). Apesar do resultado positivo em relação à propositura, existem divergências sobre como ficará a arrecadação dos municípios, principalmente com a união de impostos considerados importantes

Assembleia dos Prefeitos contou com a presença de três deputados federais e quatro deputados estaduais, além de representantes do governo do Estado e governo federal. Entre os próximos objetivos é tirar do papel demandas em diversas áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública e Trabalho. Parlamentares lamentaram a falta dos demais colegas da bancada regional.