ABC - segunda-feira , 20 de maio de 2024

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STF decide que lei municipal não pode obrigar shoppings a ter atendimento de emergência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis municipais obrigando shoppings centers a criarem ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência dos frequentadores são inconstitucionais. A tese de repercussão geral foi fixada a partir de julgamento sobre duas leis e um decreto de São Paulo, que estabeleciam …

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