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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira, 21, com o objetivo de impedir a sanção presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2016 que reforma a Lei Geral de Telecomunicações. “Com o mandado, esperamos que o …

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova lei geral das telecomunicações, aprovada no dia 6 de dezembro pelo Senado, deve ser sancionada pelo presidente Michel Temer em até 15 dias. O texto do projeto de lei 79, que reformula a lei de telecomunicações …

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado negou recursos de senadores que pediam que o projeto que atualiza a Lei de Telecomunicações fosse votado em plenário. O projeto, que já havia sido aprovado em caráter terminativo pela comissão da Agenda Brasil, vai seguir para sanção presidencial. Os recursos foram apresentados pelos …

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta quinta-feira, 8, que o projeto de lei (PL) que permite que as empresas de telecomunicações migrem do regime de concessões para o de autorizações deve ser sancionado nos próximos 10 dias. A avaliação é de que não devem …