Tag Archives: Lei de Improbidade

O número de ações por improbidade administrativa em todo Brasil subiu 298% no ano passado no comparativo com os dados de 2022, segundo compilação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados mostram que promotores e procuradores conseguiram meios de contornar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) feitas …

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 17, o julgamento que vai decidir se as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em vigor desde outubro do ano passado, valem para casos passados. A reforma na legislação excluiu os atos improbidade cometidos por culpa – quando não está provado …

Aprovado na Câmara dos Deputados com uma união ‘específica’ entre oposição e situação, o projeto de lei que altera a lei de improbidade fortalece maus gestores e causa dificuldades ‘imensas’ para investigações, avalia o procurador Ubiratan Cazetta, presidente da principal entidade da classe, a Associação Nacional dos Procuradores da República …

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 15, requerimento de urgência para a votação do projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, apenas oito minutos após a divulgação do relatório final, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A pretexto de proteger os bons gestores, o substitutivo do relator …

O presidente Jair Bolsonaro reforçou o coro pela mudança na lei que pune práticas de improbidade administrativa cometidas por gestores públicos. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, ontem, o presidente disse que a legislação atual “engessa o prefeito” e afirmou já ter conversado com o presidente …

Um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções atualmente pode ser enquadrado por improbidade administrativa, conduta que prevê punições como perda do mandato, impossibilidade de disputar eleições por até dez anos e multa. Um exemplo dessa situação está sob investigação no Rio, no caso dos …

O texto substitutivo preparado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) para alterar a lei que pune desvios na administração pública, a chamada Lei da Improbidade, ainda não foi divulgado, mas já encontrou forte oposição entre membros do Ministério Público. A Lei da Improbidade (8429/92) entrou em vigor há 27 anos …

A Câmara dos Deputados instaurou comissão especial para analisar projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A um ano das eleições municipais, uma mudança na legislação é defendida pela classe política como forma de combater o que classifica como “ativismo” dos Ministérios Públicos estaduais em relação, principalmente, …

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429), em vigor desde 1992, vai fazer audiência pública na próxima sexta-feira, 8, às 9h, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater sugestões sobre a nova versão do …