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Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina que as GCMs (Guardas Civis Municipais) não podem agir em situações exclusivas das polícias Civil e Militar. Com base na Constituição de 1988, as corporações devem se limitar a cuidar de bens, serviços e prédios públicos. A decisão coloca em xeque abordagens de cidadãos nas ruas. As prefeituras do ABC, no entanto, disseram que continuam a agir da mesma forma.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira, 13, que a jurisprudência tem que ser estável, porque se um tribunal não respeitar seus próprios precedentes, passa a ser desacreditado pela sociedade. Ele participou hoje de evento do Tribunal de …

O juiz Sérgio Moro afirmou que foi “muito eloquente” o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, durante julgamento do habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante painel no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre, Moro afirmou que o voto da …