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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aceitou, na quarta-feira (23/10), uma denúncia de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), o tornando réu no caso. Kalil negou um Acordo de Não Persecução Penal e agora será julgado na 2ª Vara de Feitos da Fazenda …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender a ação de improbidade movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para obrigar a Universidade de São Paulo (USP) a exonerar a vice-reitora Maria Arminda do Nascimento Arruda. O MP alega que ela não pode exercer a função …

O deputado federal e ex-prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), foi condenado por prática de improbidade administrativa com dano ao erário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele foi acusado de ter feito uma dispensa indevida de licitação com uma empresa que realizou publicidade irregular em placas, …

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) concedeu aposentadoria voluntária a Silvinei Vasques, recém-exonerado da chefia da corporação, réu por improbidade administrativa e alvo de investigação por suposta prevaricação. Silvinei tem 47 anos. Ele ingressou na PRF em 1995 e deixa a corporação aos 27 anos de carreira de policial rodoviário federal. …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a punição de servidores e políticos por práticas como de enriquecimento ilícito, dano ao erário e outras irregularidades. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. Dentre as …

Em acordo com líderes partidários na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), pautou para a semana que vem a votação em plenário do polêmico projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, usada para punir práticas como o nepotismo. A decisão foi tomada sem que se conheça a …

Sete dos atuais 24 integrantes da comissão especial criada na Câmara para discutir mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem ser diretamente beneficiados pela nova legislação. Os deputados respondem a processos com base nas regras atuais e as alterações propostas têm potencial para livrá-los de eventuais punições. Na prática, os …

Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR) se aliou ao deputado de oposição Carlos Zarattini (PT-SP) para defender um projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa. Barros é crítico da Lava Jato e vê com ressalvas a atuação do Ministério Público Federal. A proposta é vista no Congresso …

O desembargador Nogueira Diefenthaler, da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, abriu prazo de cinco dias para o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, se manifestar em processo de improbidade administrativa. Salles foi acusado de irregularidades no procedimento de elaboração e aprovação do …

Os promotores linha dura se insurgiram contra o que classificam de ‘destinação indiscriminada’ de recursos públicos a partidos políticos com base no bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal, a Associação Nacional do Ministério Público Pró-Sociedade, entidade que …