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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram nesta quarta-feira, 20, o trecho da reforma trabalhista de 2017 que obrigava beneficiários da Justiça gratuita a pagarem honorários advocatícios e periciais. O julgamento foi decidido por 6 votos a 4. Em votação paralela, os ministros decidiram por 7 votos a 3 …

A mineradora Samarco, joint venture da Vale e da australiana BHP Billiton, fechou um acordo nesta quarta-feira, 21, para reduzir o valor dos honorários pagos aos quatro escritórios que administram seu processo de recuperação judicial. O pagamento foi reduzido em mais de 80%, e ficou acertado em R$ 80 milhões. …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que priorize julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra honorários de sucumbência de advogados públicos. Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a razão para acelerar a pauta está nos “elevados gastos de verbas …

Uma juíza de Canoas (RS) rejeitou o pedido de indenização de um almoxarife que sofreu um acidente de moto em 2011 enquanto ia trabalhar. Com base na reforma trabalhista, a decisão acabou revertendo-se contra ele, que será obrigado a pagar um total de R$ 20 mil para arcar com os …

Sentenças proferida no sábado, 11, mesmo dia em que nova legislação trabalhista entrou em vigor, provoca polêmica na Bahia. Tomando como base a nova legislação, o juiz José Cairo Júnior, Titular do TRT da 3ª Região, na cidade de Ilhéus, sul do Estado chamou a atenção por negar o pleito …

Além de aumentos salariais, há categorias do funcionalismo público que receberão outros benefícios. É o caso dos integrantes da chamada carreira jurídica do governo, em que estão os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das procuradorias dos ministérios e do Banco Central. A …