O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira (02/04), que o Poder Executivo ainda precisa consolidar um marco normativo considerado “claro e eficaz” para avaliação e concessão de benefícios que resultam em renúncia de receitas e, consequentemente, em impacto fiscal. A Corte de Contas votou, sob relatoria do …
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