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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta sexta-feira, 12, o julgamento aguardado por defensores públicos de todo País com voto contrário à tentativa do procurador-geral da República Augusto Aras de limitar os poderes do sistema que visa garantir acesso à Justiça aos mais pobres. A análise do …
Leia maisProcuradoria-geral age para limitar poderes das defensorias públicas
Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas …
Leia maisFachin pede vista e suspende julgamento sobre poder de requisição das Defensorias
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento sobre a prerrogativa das Defensorias Públicas de requisitar documentos de autoridades. Não há data prevista para retomada da votação. O tema começou a ser analisado em duas ações de inconstitucionalidade propostas …
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