Tag Archives: Decreto

Na lista de revogações assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão três decretos publicados pelo governo de Jair Bolsonaro no último dia mandato. Os atos foram assinados pelo então vice-presidente Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência, e publicados no dia 31 de dezembro de …

O presidente em exercício da República, Hamilton Mourão, editou um decreto que dá desconto de 50% nas alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a partir de 2023. A renúncia fiscal da medida é de R$ 2,44 milhões em 2023, R$ 2,49 milhões em 2024 e …

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou um decreto para regulamentar a prorrogação do prazo de incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026. A medida era necessária para regulamentar uma lei aprovada pelo Congresso em dezembro de 2021 e sancionada por Jair Bolsonaro em janeiro deste ano. O decreto, …

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou Decreto que reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. O Decreto 11.322 está publicado em edição extra do Diário Oficial da União e a medida beneficia …

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou Decreto que reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. O Decreto 11.322 está publicado em edição extra do Diário Oficial da União e a medida beneficia …

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29, publica decreto presidencial que regulamenta o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em 2021 por medida provisória, depois convertida em lei, para atender ao setor de transporte de cargas, em especial o transporte realizado por caminhoneiros autônomos do País. O DT-e …

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27, traz decreto presidencial que regulamenta dispositivos da Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens, de 2010. O ato dispõe sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da política, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera …

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou nesta terça-feira (6/9) a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender trechos de decretos que ampliam o acesso a armas e disse que vai “resolver a questão” depois das eleições de outubro. Ao tomar a medida ontem, o ministro …

Uma fatwa, ou fátua, é uma decreto verbal, um pronunciamento feito por um especialista em lei religiosa ligado à religião islâmica, um mufti. Em árabe, fatwa significa dar uma resposta satisfatória em relação a certo assunto. Sua emissão não é considerada uma tarefa fácil, mas árdua. Isso porque aquele que …

O governo prepara um novo decreto para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ideia é substituir o corte anterior, questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, a redução será de 35% e incidirá sobre 4 mil produtos não fabricados na Zona Franca …