Na avaliação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político – mecanismo do chamado orçamento secreto – põe em risco o sistema democrático, além de violar princípios constitucionais, como o da igualdade. “Esse comportamento compromete a representação legítima, …
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