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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 31, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. …
Leia maisRelator da convalidação retira do parecer redução gradual de incentivos fiscais
Em uma derrota para o Ministério da Fazenda e para o Estado de São Paulo, o relator do projeto de lei complementar da convalidação de incentivos fiscais, deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), retirou de seu parecer a exigência de redução gradual dos incentivos concedidos para indústria e agronegócio pelos Estados sem …
Leia maisMaia: ideia é iniciar discussão do projeto da convalidação de incentivos fiscais
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 24, em entrevista ao chegar à Casa, que pautará para a sessão desta data o início da discussão do projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), …
Leia maisConvalidação de isenções fiscais deve ser votada na próxima semana, diz deputado
A votação no plenário da Câmara do projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve ficar para a próxima semana. A previsão é do líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o foco desta semana é …
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