ABC - terça-feira , 21 de maio de 2024

Tag Archives: CONGM

STJ decide que guardas municipais não devem abordar e revistar pessoas; entenda

Em decisão da semana passada, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que guardas municipais não podem exercer atribuições das Polícias Civil e Militar. A corporação não está prevista como um órgão de segurança pública e, por isso, a sua atuação deve visar a …

Leia mais