Tag Archives: Caso Abdelmassih

Falta lei penal no País para punir médicos que violem o dever de guarda dos embriões que consta das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Desde 1992, o CFM regulamenta a reprodução assistida no País. A cada dois anos, o órgão inclui novos procedimentos e regras, aumentando os direitos …

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu julgar o Brasil por omissão na proteção de mulheres e embriões no caso Roger Abdelmassih, o ex-médico condenado a 173 anos de prisão por estuprar suas pacientes. A Corte vai verificar a violação dos direitos de sete mulheres, cujos casos foram considerados …