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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 24, que o governo busca uma declaração de constitucionalidade sobre a regra que regula a compensação tributária para “consolidar” o tema no Judiciário e reverter “poucas” decisões liminares que contribuintes conseguiram na Justiça contra a norma. Segundo o ministro, a votação …

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta quarta-feira, 24, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia até 2027. O órgão também quer que o Supremo declare inconstitucional a decisão do …

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (23/04), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma “notícia de fato” com informações que apontam uma “provável ocorrência de crime contra o Estado Democrático de Direito” na divulgação de informações sigilosas pelo jornalista americano Michael Shellenberger em seu perfil no X – os …

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu nesta segunda-feira (22/04), um edital para receber sugestões sobre como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve incidir sobre imóveis da União em concessão pública. A discussão afeta principalmente o setor de infraestrutura, como o transporte portuário, aquaviário, ferroviário e …

O advogado-geral da União, Jorge Messias, instituiu comissão de especialistas para a elaboração de ‘estudo propositivo de revisão’ do Decreto-Lei 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. A comissão será composta por representantes de secretarias da Advocacia-Geral da União (AGU) e …

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a regulamentação das redes sociais após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ameaçar descumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e acusar o magistrado de cometer censura. “É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos …

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, minimizou a rejeição dos evangélicos ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi registrada pelos principais institutos de pesquisa do País em levantamentos realizados no mês de março. “Eu não acho que o segmento evangélico tenha resistência …

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, comemorou na quinta-feira, 4, a confirmação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “quebra” da coisa julgada” em temas tributários. De acordo com o ministro, o caso tem impacto positivo de R$ 6,23 bilhões para os cofres públicos …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou acordos com a Polícia Federal (PF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para que a partir desta quarta-feira, 3, os órgãos colaborem com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia. A parceria é para fortalecer o combate às “deepfakes” e …

O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) enviou questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos da decisão que derrubou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Na semana passada, a tese favorável aos segurados do INSS, aprovada em dezembro de 2022, foi anulada pela própria …