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São Bernardo lança, em 1º de outubro, o programa Tudo em Dia Empresa, que permite a regularização de débitos municipais de empresas, como ISSQN, taxas e multas tributárias.
Regulamentado pela Lei Municipal nº 7.631, de 17 de setembro de 2026, o programa permite o pagamento à vista ou em até 24 parcelas. Os contribuintes terão 100% de desconto sobre multas moratórias, juros e acréscimos compensatórios, mediante o pagamento de uma entrada de 30% do valor consolidado da dívida. Também haverá redução de 50% nas multas pelo não recolhimento de ISSQN.
A adesão poderá ser feita de 1º de outubro a 18 de dezembro de 2026. O valor mínimo das parcelas é de R$ 150 para pessoas jurídicas e R$ 50 para pessoas físicas.
Podem ser negociados débitos de ISSQN, taxas de Fiscalização de Funcionamento e/ou Publicidade, Fiscalização Sanitária, coleta de resíduos infectantes e multas relacionadas à legislação tributária.
Nos parcelamentos entre 13 e 24 parcelas, as prestações que vencerem após 12 meses terão atualização monetária e incidência de juros.
A Prefeitura estima que o programa alcance cerca de 4.800 contribuintes e gere aproximadamente R$ 20 milhões em arrecadação ainda em 2026. Para ter acesso aos benefícios, será necessário pagar pelo menos 30% da dívida até dezembro.
A adesão pode ser feita pela internet, pelo Portal de Finanças da Prefeitura de São Bernardo do Campo, pelo aplicativo SBC na Palma da Mão ou presencialmente, mediante agendamento, nas unidades do Atende Bem.
O agendamento para atendimento presencial pode ser feito pelo site de agendamento eletrônico. As unidades dos bairros funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, enquanto o posto do Poupatempo atende das 7h às 19h, de segunda a sexta, e das 7h às 13h aos sábados.
