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Andréia Moyses, moradora da Vila Valparaiso, em Santo André, entrou em contato com o RD para reclamar do descaso que tem sofrido com a AESA – Associação das Empresas de Transporte de Santo André. Acontece que a munícipe sofre com endometriose profunda, esquizofrenia, e mesmo com os laudos médicos, não consegue o benefício da carteirinha PCD (pessoa com deficiência) para utilizar a gratuidade no transporte público.
Andréia está desempregada e necessita do benefício para se locomover em grandes distâncias para realizar seu tratamento médico. “Sem a carteirinha eu não consigo dar continuidade ao tratamento”, conta a munícipe ao afirmar, ainda, que já tentou contato com a AESA há meses e segue sem o benefício.
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Contatada, a Prefeitura de Santo André informa que o caso de Andréia será acompanhado de perto e que também foi encaminhado à SATrans. Ainda de acordo com a administração, a moradora não encaminhou os documentos necessários para que o cartão seja emitido dentro da legalidade. “Nenhum dos documentos apresentados até então comprova o endereço, requisito obrigatório para concessão do cartão”, defende.
Na contrapartida, a reclamante afirma que enviou todos os documentos solicitados até o momento, inclusive enviou ao RD os comprovantes de envio (foto ao lado). “Isso é um absurdo. Enviei todos os documentos, tanto por e-mail, quanto pela plataforma digital e não me responderam”, completa a munícipe.
A advogada Bruna Martines explica que, neste cenário, caso haja algum documento faltando para a solicitação da munícipe ser processada, a mesma deve ser notificada com o requerimento de exatamente todos os documentos faltantes, para que assim, tenha a chance de completar a documentação, observando o princípio da publicidade e do devido processo legal. “Caso ela tenha guardado comprovante de entrega de documentos, deverá apresentar para a autoridade competente, exigindo a continuação do processo”, orienta.
Após isso, caso a administração pública não dê prosseguimento ou devolutiva sobre os documentos enviados, a orientação da advogada é a de que a reclamante busque um advogado para que ele possa notificar oficialmente a prefeitura, assim como acessar o processo e orientá-la devidamente.
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