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A relatora da CPI da Enel na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), deputada estadual Carla Morando (PSDB), propôs no relatório final o indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e contra as relações de consumo, do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo. O relatório foi lido nesta quarta-feira (13/12) e será votado nesta quinta-feira (14/12).
O documento sugere ainda a imediata intervenção na concessionária Enel Distribuição São Paulo e auditoria, no período compreendido pela gestão da empresa (2018-2023), pelos órgãos competentes, e a declaração da caducidade do contrato concedido. Entre as ocorrências identificadas na investigação da Comissão estão falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para com os utilizadores pessoas físicas e para com os Órgãos Públicos prestadores de serviços diretos e essenciais (exemplos: hospitais, órgãos de saúde e de segurança).
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A retirada das informações do DIC/FIC nas contas físicas dos consumidores em 2022, com anuência da ANEEL, sendo disponibilizado apenas por aplicativo ou site da empresa concessionária e em lugar de difícil localização no índice “Ajuda”, e não nos campos de dados básicos relacionados à fatura do consumidor, o que caracteriza possível tentativa de esconder dados do consumidor.
“Hoje é um dia muito importante em que entregamos o relatório final que traz informações extremamente relevantes sobre todo este período de investigações. O material coletado nas reuniões, oitivas e dados levantados ao longo dos trabalhos foram incluídos no relatório para que a Enel seja responsabilizada por todos os prejuízos causados aos usuários”, disse Carla.
Por fim, o documento solicita que seja instituída Comissão Especial Parlamentar na Alesp, com a finalidade de acompanhamento do processo da nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a região metropolitana de São Paulo.
Pede ainda que após aprovação o relatório seja encaminhado para a Mesa da Alesp, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública da União, ao Ministério de Minas e Energia, à Secretaria do Nacional de Energia Elétrica, à Agência ANEEL, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e ao Tribunal de Contas da União.
Sub-relatório
Também foi lido o sub-relatório assinado pelo vice-presidente da CPI, o deputado estadual Luiz Fernando Teixeira (PT). No documento de 149 páginas, o parlamentar chega a 51 conclusões, entre elas: a sugestão para o encerramento do contrato com a Enel antes de 2028 (ano em que termina a concessão); estudos para a estatização da companhia por parte da Aneel; convênio entre Aneel e Arsesp para potencializar a fiscalização; a revisão das condições contratuais; e medidas para o atendimento ágil dos clientes.
Segundo o deputado, vários culpados são apontados no sub-relatório. “Primeiro quem aprovou a privatização da Eletropaulo, em 1998. Também tem grande culpa a própria Enel, que presta péssimo serviço, a Arsesp, que não fiscaliza, e o Governo do Estado de São Paulo, que há décadas fecha os olhos para esse modelo de contrato falido”, disse.
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