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A regulamentação do trabalho dos entregadores que prestam serviços para plataformas digitais ou aplicativos virou tema central na política trabalhista. Políticos, tanto na esfera federal quanto na estadual, tentam acelerar o debate para entender qual é a melhor forma de atender esse desafio. Em São Paulo, a deputada estadual Carla Morando (PSDB) busca a aprovação de um projeto que tramita há quatro anos. Na União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer emplacar garantias mínimas, porém, levando em conta a flexibilidade existente neste tipo de serviço.
“Nós vamos voltar a criar muitos empregos, não tem problema que o cara trabalha em aplicativo, muitas vezes o cara não quer assinar a carteira, não tem problema. Mas o que nós queremos é que a pessoa que trabalha com aplicativo, que ele tenha um compromisso de seguridade social, porque se ele ficar doente, ou a mulher, tem que que ter cobertura para essa pessoa ser tratada”, disse Lula em discurso nos festejos do Dia do Trabalho, em São Paulo.
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Até o momento o Governo Federal não protocolou qualquer projeto sobre o assunto. Na Câmara dos Deputados, alguns parlamentares protocolaram algumas propostas sobre o tema, a maioria falando sobre questões que envolvem os consumidores. O único que busca alguma regulamentação é a proposta do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) – PL 773/2023 – que busca enquadrar os serviços de entrega e os motoristas de serviços por aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente. Atualmente a propositura se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a deputada Carla Morando protocolou há quatro anos o projeto de lei 536/2019, que visa “estabelecer diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede”.
Essa proposta foca nas regras que seriam estabelecidas para que uma pessoa possa trabalhar com este tipo de serviço, o que vai desde exame toxicológico até a obrigatoriedade da empresa disponibilizar alguns equipamentos como coletes de identificação e capacetes. Em abril do ano passado houve um pedido para a tramitação do projeto em regime de urgência, porém, não houve avanço após essa ação interna.
Flexibilidade
Para o professor de Economia da USCS (Universidade de São Caetano do Sul) e coordenador do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo, Inovação e Conjuntura da Universidade (Conjuscs), Jefferson José da Conceição, os desafios sobre este tema são diversos, principalmente levando em conta o uso dessas tecnologias e a modalidade flexível em horários e tempo de serviços prestados, o que transforma este prestador em um misto de trabalhador comum com um empreendedor.
“Esses dois elementos estão presentes nesse empregado. No meu ponto de vista, a legislação tão almejada, buscada, deve levar em conta isso, uma realidade que é nova. De um lado é essencial criar um sistema de proteção mínima desde a jornada indevida de trabalho para garantir saúde, para garantir segurança para ele, para o cliente e para todos. A questão do descanso ao longo do ano na forma de férias. A discussão da remuneração que não gera uma exploração indevida. Regras em relação à segurança do trabalho, pois pode ter um acidente, gerar um impedimento seja ocasional ou seja definitivo do empregado. Como isso vai se bancar? Tem a questão da previdência e outras”, salientou o especialista.
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