4 perguntas para: Élida Graziane, procuradora do MP de Contas de São Paulo

Relacionadas

Quarta etapa da Copa São Paulo de Enduro FIM agita trilhas de Ribeirão Pires

há 2 dias

Termina sequestro de ônibus em SP; motorista foi feito refém

há 6 dias

SP anuncia 100 escolas que passarão a seguir modelo cívico-militar e inclui ABC

há 1 semana

Conmebol define Lima, capital do Peru, como sede da final da edição 2025 da Copa Libertadores

há 1 semana

Daniel Alves, Ceni, Dorival e CET: de onde vem parte da dívida de quase R$ 1 bi do São Paulo

há 1 semana

Dia Primeiro de Maio é feriado nacional? Entenda

há 1 semana

1. O governo corre o risco de cometer uma infração com a nova rodada de auxílio por meio de crédito extraordinário?

Sim, porque a necessidade de continuidade do pagamento do auxílio já era previsível desde o envio do projeto de lei do Orçamento, em agosto do ano passado. Eu me lembro do próprio relator, senador Márcio Bittar, debatendo com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021, mediante, por exemplo, o atraso de pagamento de precatórios (pagamentos de decisões judiciais). O governo já sabia da necessidade. Não é imprevisível.

2. Se houver uma infração, qual seria a punição?

Essa despesa irregular tanto pode ser punida no âmbito da apreciação das contas do governo no Tribunal de Contas da União e pode ter investigação em relação a um eventual crime de responsabilidade pelo descumprimento das regras orçamentárias. E, sobretudo, usurpar a atribuição do Poder Legislativo, porque deveria submeter esse debate no projeto de Orçamento.

3. Como a sra. vê a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de uma nova ‘PEC de guerra’?

Uma nova emenda à Constituição dá mais proteção jurídica, com certeza, para o cenário. E de alguma forma uma emenda de orçamento de guerra traria a necessidade de afastar a incidência, ainda que muito delimitada, da própria emenda do teto. A emenda do orçamento de guerra em 2020 não chegou a afastar o teto porque, naquela ocasião, era imprevisível e poderia abrir crédito extraordinário. Uma nova emenda bem análoga à do ano passado é cabível e até mais segura e prudente, fazendo aí uma exceção parecida com a que já houve para a repartição dos recursos do pré-sal.

4. Essa exceção na emenda do teto é necessária?

Sim. É mais prudente e, inclusive, mais transparente no diálogo com o Congresso. Uma medida provisória de crédito extraordinário é mais temerária. Uma nova PEC traria mais segurança, mas já como uma exceção ao teto. Crédito extraordinário em 2021 não pode porque deixou de ser imprevisível.