O Semasa é uma autarquia municipal de Santo André criada em 1969, antes mesmo da criação da própria Sabesp, que é a companhia estadual.
A autarquia foi se modificando para atender o município de acordo com o crescimento populacional, que junto a quase todos os municípios da Região Metropolitana de São Paulo – RMRSP sofreu crescimento vertiginoso na década de 70 em diante.
A Sabesp foi criada nesse período justamente para atender municípios de pequeno porte que não tinham condições de fazer gestões por falta de condições técnicas e financeiras, praticando o que se chama de subsídio cruzado, ou seja, unificava as arrecadações e transferia recursos para esses municípios.
Para a RMSP a Sabesp passou a vender água por atacado, ou seja, produzia água em escala nos centros reprodutores e enviava aos municípios para que estes a distribuíssem.
Pela Lei Federal Nº 11.445/2007 o poder concedente é municipal, e a Sabesp teria que assinar contrato com cada município para fazer a gestão de saneamento nos mesmos.
Na grande maioria dos municípios esse contrato entre as partes nunca existiu e a Companhia Estadual fazia a festa no que chama “fio do bigode”, isto é, só na confiança entre as partes.
Em Santo André, por exemplo, nunca existiu um contrato entre o município e a Sabesp que regulasse a venda de água no atacado, sendo que a Sabesp sempre estabeleceu o preço que ela quis. Depois de muito tempo apareceu a figura da Agência Reguladora estadual – ARSESP, que apenas foi reajustando os valores sugeridos pela própria Sabesp sem realizar de fato uma tarifa adequada e justa ao real valor da água, ou seja, nunca houve uma precificação do custo real da água.
A partir de 1997 a Prefeitura de Santo André, por intermédio do Semasa, passou a pagar um valor menor do que a Sabesp vinha cobrando, com base em estudos econômicos e financeiros contratados pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC. O Consórcio estabeleceu um acordo entre os municípios para que todos pagassem o valor estabelecido por este estudo.
A Sabesp resolveu ajuizar como dívida a diferença entre o valor cobrado e o valor pago. Uma questão aqui para se colocar é que a Sabesp nunca mostrou uma planilha de custo detalhando a composição real do preço da água por atacado vendido aos municípios. Outra questão importante é a forma de medição do volume da água atribuído a Santo André, que possui erros graves assumidos pela própria Companhia Estadual em várias trocas de correspondências técnicas.
Nesse meio tempo a Sabesp vem apropriando essa “dívida” de forma exponencial e a tornando quase inegociável.
A Partir de 2014 o Semasa realizou um estudo acurado sobre abuso do poder econômico transformando a Sabesp em “case” no Conselho de Defesa Econômica – CADE. A grande questão seria o artigo 12 da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o qual coloca a Sabesp como gestor compartilhado da Política Municipal de Saneamento, ou seja, a responsabilidade é das duas entidades para realizar a gestão do saneamento no município. Esta relação foi desfeita em 2017.
O Semasa conseguiu provar através desse estudo que havia uma relação de monopólio onde o lado mais forte obriga o lado mais fraco a fatores que tornam simplesmente inviável a manutenção de sua autonomia. Essa relação chamada “margin Squeeze” foi provada com inúmeros exemplos e situações ali expostas.
Por questões políticas o CADE se considerou inábil para julgar a ação impetrada pelo Semasa.
Assim mesmo o Semasa entrou em negociação com a Sabesp sobre a dívida ajuizada e transformada em precatório. O Semasa tem total condição de negociar essa dívida a longo prazo, uma vez que possui um grande patrimônio, e um sistema moderno e adequado para enfrentar os problemas. A dívida estimada pela Sabesp é de aproximadamente R$ 4 bilhões e equivale ao patrimônio da autarquia. Além disso, o município possui o direito de captar 500 l/s do reservatório Billings e com isso diminuir essa dependência.
Como temos visto, nenhuma dessas alternativas vem sendo considerada pelo atual governo municipal que já fez acordo para entregar a autarquia por 35 anos, conforme lei municipal, mais 5 anos de transição, ou seja, 40 anos de concessão real.
Nesse acordo não foi previsto o lucro que será gerado nesses 40 anos além do pagamento da dívida, como também não foi deixado claro na lei que está na Câmara Municipal como será feita a transição dos funcionários, uma vez que as partes possuem regimes jurídicos diferentes.
Como todos sabem, o governador João Dória tem a intenção de privatizar a Sabesp, assim como pretende fazer com vários outros órgãos do governo, e se isso vier a acontecer o Semasa vai no pacote da privatização e a cidade perderá, em definitivo, um patrimônio de 50 anos.
Os vereadores do PT de Santo André são contrários à aprovação da Lei e propuseram uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi aprovada, para apurar quais as reais intenções do Prefeito Paulo Serra ao entregar o Semasa desta forma.
Servidores do Semasa e vários movimentos do município, que se articulam para tentar derrubar o Projeto de Lei, estão sempre na Câmara ocupando a Tribuna, procurando a imprensa local, realizando aulas públicas para alertar a população e criar um grande movimento em defesa da autarquia. Esta é uma luta de todos e todas!
(Luiz Fernando Teixeira é deputado estadual pelo PT)