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Até 30 de abril (terça-feira), Diadema recebe inscrições dos candidatos à eleição dos Conselhos Tutelares, na RECAD, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. São eleitos 15 titulares e suplentes para os três conselhos.
O Conselho Tutelar é órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre as atribuições estão atender denúncias feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades, cidadãos e órgãos públicos, além de exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos e aplicar medidas de proteção pertinentes a cada caso para crianças e adolescentes. O Conselho também faz requisições de serviços públicos necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
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A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem vinculação a partido político, o candidato não pode exercer cargo eletivo. Os interessados devem comparecer na Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, das 9h às 16h, com os seguintes documentos:
Declaração de que não exerce atualmente nenhum cargo eletivo, sujeito à confirmação de veracidade junto à Justiça Eleitoral;
Documento que comprove a idoneidade moral do candidato com a apresentação de certidões negativas emitidas pelos distribuidores cíveis e criminais dos três entes da Federação sendo:
a. Certidão negativa de distribuidores cíveis – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foro de Diadema);
b. Certidão negativa de distribuidores criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foro de Diadema);
c. Atestado de inexistência de antecedentes criminais – Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
d. Certidão negativa de distribuição ações e execuções cíveis, fiscais, criminais da justiça federal de 1° grau – justiça federal de 1° grau, Seção Judiciária de São Paulo;
e. Atestado de inexistência de antecedentes criminais – Departamento da Polícia Federal;
Cópia autenticada do documento de identificação oficial com foto;
Cópia autenticada de comprovante de residência (conta de água, de luz ou telefone) em Diadema, em nome do requerente;
Cópia autenticada do título de eleitor e dos comprovantes de votação das duas últimas eleições ou de Declaração fornecida pelo Cartório Eleitoral com atestado de que o candidato é eleitor e se encontra quites com a Justiça Eleitoral;
O candidato deve possuir reconhecida experiência e conhecimento na área de atendimento e defesa da criança e do adolescente e ter dois anos, no mínimo, de trabalho com criança e adolescente em entidades registradas junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ou órgãos da administração pública de qualquer unidade federativa, comprovados através de declaração em papel timbrado, assinado e carimbado pelo representante legal da Organização ou órgão; Comprovação de conclusão de ensino médio.
As eleições dos Conselhos Tutelares, I, II e III do Município de Diadema serão no dia 6/10 das 9h às 16h.
Serviço:
Edital completo: http://bit.ly/2HUYUUO
Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente (RECAD)
Rua Oriente Monti, 201 – Jardim do Parque, Diadema.
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