Mesmo sem a obrigação do Regimento Interno, os vereadores de Mauá aprovaram nesta terça-feira (19), a continuidade da comissão processante que analisa o pedido de cassação do prefeito Atila Jacomussi (PSB) por vacância do cargo. Além disso, a defesa do chefe do Executivo entregou o conteúdo da defesa sobre a segunda ação de impeachment sobre a suposta quebra de decoro. O Legislativo também aprovou a CEI (Comissão Parlamentar de Investigação) da Água.
O advogado de defesa de Atila, Leandro Petrin, considerou a decisão do plenário “estranha”, pois, considera que não havia conteúdo conclusivo para ser analisado. “O parecer não fala nada. Ele relata o processo, retira algumas preliminares e para. A ata de reunião da comissão é que diz: “conforme o parecer, vamos dar continuidade à comissão”, então não há fundamentação legal neste parecer”, explicou.
Com a aprovação por 21 votos a dois, a comissão processante escutará as testemunhas do caso e também vai avaliar as provas que serão apresentados tanto pela defesa quanto pela acusação feita pelo representante do PSL na cidade, Davidson Rodrigues. Outro ponto em que os advogados do prefeito mauaense ainda tentam expor é que não houve vacância, pois, Atila Jacomussi ficou ausente por 67 dias do cargo por força maior, ou seja, por ter ficado preso por 63 dias, assim ficando impedido de exercer o cargo.
Em relação a segunda comissão que cuida da ação de quebra de decoro, baseada no que foi apresentado pela Polícia Federal (PF) na operação Trato Feito, foi entregue o relatório de defesa do chefe do Executivo. O documento de 33 páginas tem como base duas linhas de raciocínio sobre o que é avaliado.
A primeira situação é o pedido de impugnação do pedido, pois, os advogados consideram que tal ação aprovada teve as assinaturas de pessoas jurídicas, no caso PT e o Sindicato dos Químicos do ABC, e não pessoas físicas. Além disso, afirmam que o vereador Marcelo Oliveira (PT) não poderia participar da votação de admissibilidade, pois, seria um dos envolvidos no pedido, porque faz parte da Executiva petista na cidade.
O segundo caminho traçado pela defesa é de que a Câmara não teria competência para tratar do assunto, pois, 21 dos 23 vereadores também são citados na investigação feita pela PF, ou seja, estariam legislando em algo que estão envolvidos diretamente. O conteúdo do relatório vai ser analisado pela comissão e a resposta será dada em cinco dias úteis, ou seja, até a próxima terça-feira (26).
CEI da Água
Por unanimidade, foi aprovada na Câmara de Mauá a constituição da CEI (equivalente a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito) da Água, que vai avaliar o trabalho que é realizado pela Sama (Saneamento Básico de Mauá) e também sobre a dívida que é cobrada pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
“Espero que o mais rápido possível o governo possa encontrar o caminho com a Sabesp, na Justiça, e nós na Câmara vamos acompanhar isso, mas não dá para continuar pagando 2% do que a Sabesp nos fornece de água e a dívida só aumentando, e vai chegar em um determinado ponto que não terá mais o que fazer”, disse Marcelo Oliveira, autor do projeto de comissão.
Na próxima semana, a Câmara vai decidir os membros desta CEI que terão 180 dias para realizar a avaliação do caso e emitir o parecer que será votado em plenário e na sequência será enviado aos envolvidos e também ao Ministério Público.