Projeto de arrecadação de imóveis é aprovado em São Bernardo

Relacionadas

Presidente da Comissão de Direitos Humanos de SBC faz palestra em evento da Metodista

há 22 horas

São Bernardo está na semifinal da Taça Sudeste de Handebol Cadete masculino

há 2 dias

Viva SBC chega à Chácara Silvestre neste final de semana com atividades gratuitas

há 2 dias

Comércio projeta aumento de 10% nas vendas para o Dia das Mães em São Bernardo

há 2 dias

Atletas de São Bernardo participam das finais do Campeonato Paulista de Karatê

há 3 dias

4ª edição da Taça das Favelas começa em São Bernardo unindo esporte e social

há 3 dias

A Câmara de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que cria regras para que o Poder Executivo consiga “arrecadar” imóveis particulares que estão vagos ou abandonados no muncípio. Além disso, passou pelo crivo dos vereadores a proposta de mudança administrativa na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

A proposta de “arrecadação” de imóveis abandonados foi justificada pelo Governo como uma forma de criar alguma regulamentação para o procedimento para requerer estes locais para o Poder Público. A intenção é ver os possíveis equipamentos nos quais não haja intenção de conservação por parte dos proprietários e que estejam com cinco anos de atraso no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Vai ser de competência do procurador-geral do munícipio a definição do ajuizamento da ação para requerer estes prédios. A Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico será a responsável por emitir um relatório sobre as condições do bem e lavrar o possível auto de infração à postura do Município.

Segundo o artigo 5º do projeto de lei, o dono do imóvel terá 30 dias para apresentar uma ação de impugnação da ação. Caso não haja um processo para recorrer do processo de arrecadação, será entendido que o proprietário concordou com o ato da Prefeitura.

Também foi aprovada a propositura que mexe no setor administrativo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Serão criadas as seções de Compras e Contratos, e Patrimônio, Materiais e Almoxarifado. O objetivo é atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Foi aprovada a autorização legislativa para a obtenção de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 120 milhões para obras de infraestrutura e saneamento, a partir do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).