A Câmara de São Bernardo aprovou nessa quarta-feira (18), o projeto de lei complementar do Executivo que instituí a reestruturação da Secretaria de Segurança Urbana. A propositura visa reduzir o tamanho da pasta e também a criação de três cargos para a GCM (Guarda Civil Municipal). O Legislativo também deu aval para mais quatro projetos referentes à Casa de Leis e o funcionalismo público.
Foram criados os cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetor-Chefe para a GCM. Segundo o prefeito Orlando Morando (PSDB), em sua justificativa, afirma que as novas funções são “representativas e conotam relação de subordinação e disciplina, elementos essenciais” da Guarda Civil. As novas funções vão substituir os cargos de Diretor, Assistente de Diretoria e Gerente de Ações Preventivas, respectivamente.
Também houve mudanças no organograma da Guarda. Anteriormente existiam dois departamentos: Departamento da Guarda Civil Municipal e Departamento de Políticas Preventivas, cada uma com três gerências. Com a reorganização, o Departamento da GCM foi mantido e foi criado o Departamento de Ações Preventivas e Integradas. Com as mudanças, o gasto mensal com funcionários comissionados vai cair de R$ 172.859,81 para R$ 158.717,30.
Durante a sessão, o vereador Julinho Fuzari (PPS) questionou a mudança do artigo 28 da Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010, que dá o direito a funcionários ligados ao prefeito, vice-prefeito e secretários de utilizarem os serviços da GCM para segurança particular. O popular-socialista tentou emplacar uma emenda para que tal artigo só fosse colocado em funcionamento em casos de ameaça de morte, mas a proposta acabou barrada pela maior parte dos parlamentares.
Demais propostas
O Legislativo são-bernardense também aprovou a proposta do Executivo que evita que recursos destinados a fundos municipais de caráter assistência sejam dissociados das receias correntes do município. Segundo a Prefeitura, tal medida visa preservar os valores destinados aos fundos assistenciais desenvolvidos pelo Fundo Social de Solidariedade, o Fundo da Criança e do Adolescente, e o Fundo do Idoso.
Também foi aprovada a propositura que concede gratificação especial para os funcionários que tem o cargo de Assessor II e a mudança do Estatuto dos Funcionários Públicos, garantindo licença-prêmio para os funcionários comissionados.
A Câmara deu aval para uma minirreforma administrativa na Casa de Leis visando modificar a composição e competência da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, da Secretaria Legislativa e o valor da gratificação da função de pregoeiro.