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Com algumas reclamações do bloco oposicionista, a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (27), quatro propostas referentes ao pacote fiscal do prefeito Orlando Morando (PSDB). Entre eles, as mudanças para unificação das alíquotas de ISS (Imposto Sobre Serviços) na região, a criação do Fundo da Iluminação Pública e também sobre o empréstimo junto à Caixa para modernização do sistema de informática para gerenciar a área fiscal.
Os questionamentos do bloco de oposição começaram na votação do primeiro item do pacote, a unificação do ISS. “Muito se fala da unificação, porém a concorrência entre os municípios é saudável. Além disso, essa medida é claramente um aumento, algo que quem vai pagar o pato é o munícipe”, disse Julinho Fuzari (PPS). A fala do popular-socialista vem no caminho contrário de Morando, que garantiu que não haverá aumento de imposto para a população da região.
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Mesmo com as reclamações da oposição, a proposta foi aprovada por 18 votos a favor e sete contrários (cinco de vereadores petistas, Julinho Fuzari e Rafael Demarchi, PRB). Agora a proposta segue para a sanção do Executivo. As cidades da região correm contra o tempo para aprovar a medida, algo que deve acontecer até está quinta-feira (28), e deve ser sancionado até sexta-feira (29). As novas alíquotas passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. A expectativa é que a arrecadação da região aumente em R$ 128 milhões, sendo R$ 48 milhões em São Bernardo.
Outra polêmica aconteceu na votação da autorização legislativa para que o município obtenha um empréstimo de R$ 25 milhões junto à Caixa para financiar a modernização da gestão fiscal. A medida faz parte do Programa Nacional de Apoio de Gestões Administrativas e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) 2ª Fase/2ª Etapa. Oposicionistas reclamaram da falta de informações sobre o assunto. Apesar da sequência de suspensões dos trabalhos, a oposição não conseguiu o que queria, uma explicação técnica sobre o assunto por parte da Prefeitura.
No fim, a proposta foi aprovada por 18 votos a favor e oito abstenções (cinco vereadores do PT: Ana Nice, Antônio Carlos, José Luis Ferrarezi, Joilson Santos e Tião Mateus; Rafael Demarchi, PRB; Julinho Fuzari e Dr. Manoel Martins, PPS). Além dos R$ 25 milhões da Caixa, serão investidos outros R$ 2,7 milhões como contrapartida do Poder Executivo são-bernardense.
Fundo e benefícios
Nas outras duas proposituras do pacote, os vereadores conseguiram encontrar o consenso e aprovaram de maneira unânime. A primeira foi sobre a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUNDIP) e do Conselho Municipal de Iluminação Pública (CMIP). O FUNDIP será constituído dos valores arrecadados na taxa de iluminação e de outras verbas direcionadas para a área. E será controlada pela Secretaria de Obras, em conjunto com o CMIP e com suporte técnico da Secretaria de Finanças.
O objetivo será de gerenciar os investimentos que serão destinados a iluminação pública. “Para deixar claro, quem vai cuidar da parte operacional é uma empresa terceirizada que continuará com essa questão em mãos. Agora, o restante deste controle será feito a partir deste Fundo e deste Conselho”, disse o líder de governo, Ramon Ramos (PDT).
Também foi aprovado o pacote de benefícios fiscais para vários setores como entidades religiosas, organizações sem fins lucrativos e aposentados e pensionistas. Para alguns setores será concedida a isenção e para outros será concedido descontos que não podem fazer com que as alíquotas fiquem abaixo dos 2%, seguindo a Lei Complementar 155/2016.
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