Câmara de Ribeirão Pires vota lei antipichação nesta terça (23)

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Dois meses depois da aprovação em São Bernardo, a Câmara de Ribeirão Pires votará nesta terça-feira (23), em primeiro turno, o projeto de lei antipichação. Segundo a proposta enviada ao Legislativo, as multas são menores as adotadas serão menores do que adotada em terras são-bernardenses e também na capital. Parlamento ribeirão-pirense também debaterá propositura que mudará artigos do Estatuto do Funcionalismo.

Segundo o artigo 4º do projeto, a multa aos pichadores é de R$ 3.500, “independente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados”. Caso a pichação ocorra em um próprio público, a multa será de R$ 8 mil, além do ressarcir aos cofres públicos a restauração do bem danificado. Em caso de reincidência, a multa dobrará.

Também haverá multa de R$ 3.500 para os estabelecimentos que comercializarem tintas spray para menores de 18 anos, ou que não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador. Não manter cadastro atualizado dos clientes com nome, endereço e número do RG e do CPF, além da cor de tinta adquirida.

Em março, proposta semelhante foi aprovada em São Bernardo. As multas variam entre R$ 6.548,76 e R$ 16.317,91. O projeto seguiu a linha adotada em São Paulo, onde o prefeito João Dória (PSDB), estipulou sanções que variavam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Na época, o chefe do Executivo são-bernardense, Orlando Morando (PSDB), relatou que a diferença entre as leis era de que na Capital não consta os problemas com a fiação elétrica.

Estatuto

Também em primeira votação, a Câmara de Ribeirão Pires analisará mudanças em artigos do Estatuto do Funcionalismo. A proposta do Executivo visa proibir a contratação de funcionários que tenham sido condenados em Processo Administrativo Disciplinar pelo período de cinco anos, contando a partir da publicação da pena. A sessão do Legislativo começa às 14h.