Com representação na OEA, PT diz que órgão tem poder para suspender impeachment

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A Organização dos Estados Americanos (OEA) tem capacidade de suspender o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff e colocá-la de volta no cargo que ocupava, argumentam deputados do PT. Os parlamentares protocolaram na noite desta terça-feira, 9, uma representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é parte da OEA, pedindo medidas cautelares antes da conclusão do processo no Senado.

Uma das advogadas que elaborou a representação, Camila Gomes explica que o Brasil faz parte e reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Isso significa que terá que obedecer a decisão”, disse. Segundo ela, o descumprimento de um veredicto da OEA geraria constrangimento internacional para o Brasil. “Não tem uma polícia que vai cobrar que o Estado brasileiro cumpra, mas podemos questionar o descumprimento”.

Os parlamentares apresentam no pedido supostas irregularidades cometidas em desfavor de Dilma. Questionam, por exemplo, o uso, por parte dos deputados, de argumentos alheios ao processo, quando determinaram a continuidade do impeachment.

Explicam também que o presidente em exercício, Michel Temer, não enfrenta o mesmo processo, quando é acusado de ter cometido as mesmas infrações alegadas no caso de Dilma – com a edição de decretos de crédito suplementar sem aval do Congresso.

Em outro trecho, os aliados de Dilma argumentam que ela foi afastada sem que houvesse qualquer tipo de condenação penal. “Foi demandado, por parte dos peticionantes e das vítimas, em mais de uma oportunidade ao longo do processo, a intervenção do Supremo Tribunal Federal. Este rechaçou qualquer possibilidade de intervenção no processo”, argumentam.

O texto foi elaborado por juristas e advogados do Brasil e da Argentina, com experiência em casos e litígios no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.