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O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Trindade, disse hoje que a CSN terá de pagar os dividendos já declarados, no montante de R$ 685 milhões, conforme determina a legislação.
Os recursos seriam distribuídos hoje aos acionistas, mas a companhia suspendeu o pagamento porque uma decisão judicial determinou o bloqueio de receitas da companhia no montante de R$ 1,189 bilhão, a pedido da Fazenda Nacional, em função do não-pagamento de impostos.
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“Os dividendos estão declarados e dividendos declarados têm que ser pagos. A não ser que a companhia alegue não ter capacidade financeira para honrar o compromisso”, frisou Trindade.
O presidente da CVM explicou que, uma vez que os dividendos não foram pagos hoje, a CSN terá que convocar uma nova assembléia geral ordinária (AGO) para definir uma outra data para o pagamento. Além disso, a empresa terá que submeter essa nova data à aprovação da CVM.
Trindade enfatizou que o bloqueio pedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi sobre o faturamento da companhia, e não especificamente sobre os dividendos. “Era o dinheiro que estava no caixa da empresa. Não era um dinheiro carimbado”, explicou.
O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza, afirmou que não estava a par especificamente sobre o bloqueio de recursos da CSN, mas que o poder judiciário e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional “estão inovando nesses processos” e lançando mão de instrumentos como o bloqueio de faturamento para quitar créditos tributários. Segundo ele, esses instrumentos já estavam previstos na lei e chegaram a ser utilizados no passado. “O caso da CSN acabou ganhando visibilidade por se tratar de uma empresa de grande porte”, comentou.
Souza disse que a Receita tem muito trabalho com a análise de falsos créditos tributários que são usados pelas empresas para quitar impostos. “Um exemplo são as ações que envolvem os famosos títulos da época do império. São títulos que algumas empresas creditam e que já foram rechaçados pelo Poder Judiciário.”
Trindade e Souza participaram hoje do 2º Congresso Internacional de Direito Tributário, no Rio de Janeiro.
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