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Com a aprovação, pela Câmara de Diadema, de mudanças na CIP (Contribuição de Iluminação Pública) a prefeitura de Diadema terá 30% a mais de arrecadação, o que significa ao menos R$ 8,1 milhões adicionados ao caixa por ano para investimento nas luzes das ruas e equipamentos públicos, além do monitoramento por câmeras. A mudança acaba com a isenção de tarifa na faixa mínima de consumo, de até 80 KWh (quilowatt/hora), mas garante essa isenção para moradores inscritos em programas sociais. São Caetano também fez, este ano, mudanças da CIP, que passou a financiar não só a iluminação, mas também o monitoramento de ruas do sistema SmartSanca; essa também é a intenção de Diadema com a alteração da lei.
No caso de Diadema cerca de 200 mil unidades consumidoras cadastradas no sistema de distribuição de energia elétrica estão aptas a pagar a CIP atualmente, tirando aqueles que consomem abaixo dos 80 KWh (isentos). No ano passado a CIP garantiu R$ 27 milhões aos cofres do município.
Com o fim dessa isenção de tarifa por faixa de consumo, automaticamente quem consome de 0 a 80KWh passa a pagar igual a quem consome de 81 a 150 KWh, ou seja, 4,841 UFDs (Unidades Fiscais do Município de Diadema), que dá R$ 27,15. A estimativa da prefeitura é a de que 20 mil imóveis, ou seja, 10% de todos os cadastrados, entrem nessa faixa de contribuição, mas, segundo o paço diademense, essas famílias poderão conseguir a isenção através dos programas sociais.
A administração municipal diz que a alteração aprovada na Câmara trará mais justiça social à contribuição. “Com a modernização da lei, a gestão municipal passa a vincular diretamente o benefício aos cadastros sociais oficiais, garantindo maior transparência e controle público sobre as isenções concedidas. A nova legislação prioriza a justiça fiscal ao atrelar a isenção e os descontos às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. Em Diadema, a estimativa é de que dezenas de milhares de famílias em situação de vulnerabilidade mantenham ou passem a ter o benefício resguardado de forma direcionada e justa, protegendo quem realmente necessita”, diz nota da administração.
“O modelo anterior trazia distorções: qualquer imóvel com consumo mensal de até 80 kWh tinha isenção automática, o que contemplava residências fechadas, imóveis desocupados ou de padrão médio/alto com baixo uso temporário. A adequação corrige essa distorção. Estima-se que cerca de 20 mil ligações migrem para a faixa contributiva inicial, excetuando-se as famílias de baixa renda devidamente cadastradas nos programas sociais, que seguem protegidas pela gratuidade”, continua o comunicado da prefeitura.
São Caetano
Em São Caetano foi aprovada em setembro a lei que cria CIP-M (Contribuição de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano), substituindo a legislação anterior. Foi a terceira alteração na CIP, a lei original de 2002 usava a área do imóvel como componente da fórmula de cálculo. Em 2006 a lei mudou e passou-se a adotar valores por classe de consumo, sendo que atualmente são pagos R$ 5,49 para a classe residencial, R$ 7,69 para a comercial e R$ 25,80 para a industrial. Enquanto Diadema tira a isenção por faixa de consumo e vincula ela a inscrição em programas sociais, em São Caetano a prefeitura substituiu o valor uniforme pela combinação entre classe cadastral e faixa de consumo. A medida passa a valer somente em janeiro de 2027.
